Conheça seus direitos

Bares e Restaurantes

Perda de comanda
É prática abusiva a cobrança de multa, quando ocorre a perda ou extravio da comanda.
Gorjetas
A gorjeta não é obrigatória e, mesmo que ela esteja embutida no valor total da conta, o consumidor pode optar por não pagar.
Cobrança do couvert
O consumidor/cliente deve ser consultado se aceita o "couvert" (aperitivos servidos antes da refeição) e o valor a ser pago. Se não for previamente consultado, não deverá ser cobrado.
Couvert artístico
O fornecedor deve informar de forma clara e antecipadamente que cobra o "couvert artístico" e o seu valor por pessoa.
Cardápio em braille
Ao deficiente visual é garantido o acesso ao cardápio confeccionado no sistema de leitura em "Braille", devidamente atualizado.
Atendimento prioritário
É obrigatório o atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes acompanhadas de criança de colo, inseridas no Redome, com obesidade grave ou mórbida e doadores de sangue (HOMENS: 90 dias e MULHERES: 120 dias).
Cobrança de consumação
A cobrança de consumação mínima é prática abusiva. O consumidor deve ser livre para poder escolher o que vai consumir.
Informação de preço
A relação de preço dos produtos deve estar afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.

Bancos e Financeiras

Tempo de espera na fila do caixa
É direito do consumidor ser atendido na fila dos caixas de agências bancárias em até:  15 ( quinze) minutos em dias normais;  25 ( vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;  30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
Informações prévias
O consumidor deve ser informado sobre todas as operações que deseja contratar, inclusive por escrito.
Informações publicitárias
Toda informação tem valor de contrato e obriga a empresa a cumprir a oferta, por isso, guarde os panfletos publicitários.
Descumprimento de oferta
Havendo o descumprimento daquilo que foi ofertado, mesmo verbalmente, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do pedido ou pode aceitar outro produto/serviço equivalente ou, ainda, cancelar a compra/contrato com a devolução do valor pago atualizado (art. 35 do CDC).
Direito de arrependimento
Nos casos de contratações pela internet (site, aplicativos, rede sociais, etc) e telefone, é possível desistir do contrato em até 7 (sete) DIAS, contados da entrega do produto ou assinatura do contrato.
Atendimento prioritário
É obrigatório o atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes acompanhadas de criança de colo, inseridas no REDOME, com obesidade grave ou mórbida e doadores de sangue (HOMENS: 90 dias e MULHERES: 120 dias).
Envio de produtos sem solicitação
É prática abusiva o envio de produtos ou a realização de serviços sem solicitação do consumidor.
Venda casada
É prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Cópia de contrato
Todo consumidor tem direito de obter cópia do contrato firmado no ato da assinatura e em qualquer tempo enquanto estiver vigente o contrato.
Cobranças desconhecidas
É seu direito contestar as cobranças que desconhece em sua fatura de cartão ou conta corrente/poupança.
Negativação indevida
O consumidor tem direito de ser informado previamente de quaisquer inscrições/alterações de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito quando não solicitadas por ele. A responsabilidade é da instituição bancária/financeira por informar o consumidor da referida inscrição.

Lojas e Magazines

Informações verbais
Solicite que as informações prestadas verbalmente sejam colocadas por escrito, de preferência na Nota Fiscal, para resguardar seu direito em caso de problemas.
Informações publicitárias
Toda informação tem valor de contrato e obriga a empresa a cumprir a oferta, por isso, guarde os panfletos publicitários.
Preço à vista
Na oferta de desconto o valor do preço à vista deve ser informado ao consumidor.
Preço a prazo ou parcelado
Sempre que houver parcelamento, devem ser informados: o preço à vista; o número e valor das prestações; a taxa de juros e demais encargos ou acréscimos; e o valor total a ser pago com o financiamento.
Troca de produtos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento comercial não é obrigado a trocar os produtos/presentes, exceto por liberalidade.
Troca por liberalidade
Uma vez ofertada a troca do produto POR LIBERALIDADE, independentemente de avaria (defeito/problema), a oferta deve ser cumprida nos moldes da informação.
Cartazes sobre troca
O consumidor deve ser informado por meio de placa ou cartaz as condições da troca.
Produtos de mostruário
Antes de realizar a compra, é importante observar se há avarias no (s) produto(s)e, havendo, solicitar que esses dados constem em algum documento emitido pelo estabelecimento.
Defeitos em produtos de mostruário
O defeito dos produtos de mostruário não pode comprometer a funcionalidade do produto, por isso, tenha atenção na hora da compra e sempre que possível, peça para testar o produto antes de finalizar a compra.
Garantia legal
O Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 dias para produtos duráveis (eletrônicos, por exemplo) e 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, por exemplo).
Garantia contratual
É aquela oferecida pelo fabricante ou lojista sem custo algum ao consumidor. O termo que acompanha o produto informa o prazo.
Garantia estendida
É modalidade de seguro comercializado no mercado de consumo, mediante pagamento. O consumidor pode optar por não contratar esse serviço, uma vez que a sua contratação é facultativa.
Descumprimento do prazo de entrega
Havendo o descumprimento do prazo da entrega do produto ou prestação do serviço, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do pedido ou pode aceitar outro produto equivalente ou, ainda, cancelar a compra/contrato com a devolução do valor pago atualizado (art. 35 do CDC).
Descumprimento de entrega do produto
Havendo entrega de produto diferente do adquirido, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do pedido ou pode aceitar outro produto equivalente ou, ainda, cancelar a compra/contrato com a devolução do valor pago atualizado (art. 35 do CDC).
Produto em garantia apresentou defeito
Caso o produto apresente defeito, procure uma assistência técnica do fabricante e leve o produto para reparo. O fornecedor tem 30 dias para consertar a mercadoria e deve entregar ao consumidor uma ordem de serviço que comprova a entrada para reparo.
Produto em garantia com mais de 30 dias no reparo
Ultrapassado o prazo de 30 dias sem reparo efetivo do produto, o consumidor pode exigir, ao seu critério, a troca do produto ou o cancelamento da compra e devolução do valor pago, monetariamente atualizado ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
Produto em garantia com vários defeitos
Quando o produto é enviado várias vezes para conserto do mesmo defeito, o consumidor pode exigir, ao seu critério, a troca do produto ou o cancelamento da compra e devolução do valor pago, monetariamente atualizado ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
Produtos importados
Produtos importados adquiridos no Brasil, em estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos produtos nacionais.
Direito de arrependimento
Nos casos de compras pela internet (site, aplicativos, rede sociais, etc) e telefone, é possível desistir da compra, EM ATÉ 7 (sete) DIAS, contados da entrega do produto ou assinatura do contrato.
Atendimento prioritário
É obrigatório o atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com mais de 60 anos, gestantes, lactantes acompanhadas de criança de colo, inseridas no REDOME, com obesidade grave ou mórbida e doadores de sangue (HOMENS: 90 dias e MULHERES: 120 dias).

Telecomunicações

Informações prévias
O consumidor deve ser informado sobre todas as operações que deseja contratar, inclusive por escrito.
Informações publicitárias
Toda informação tem valor de contrato e obriga a empresa a cumprir a oferta, portanto, guarde os panfletos publicitários.
Descumprimento de oferta
Havendo o descumprimento daquilo que foi ofertado, mesmo verbalmente, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado do pedido ou pode aceitar outro produto/serviço equivalente ou, ainda, cancelar a compra/contrato com a devolução do valor pago atualizado (art. 35 do CDC).
Direito de arrependimento
Nos casos de contratações pela internet (site, aplicativos, redes sociais, etc) e telefone, é possível desistir do contrato em até 7 (sete) DIAS, contados da entrega do produto ou assinatura do contrato.
Envio de produtos sem solicitação
É prática abusiva o envio de produtos ou a realização de serviços sem solicitação do consumidor.
Venda casada
É prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Cópia de contrato
É direito do consumidor receber cópia do contrato de prestação de serviço, como também do plano de serviço contratado sem ônus, independente de solicitação.
Cobrança de ligações desconhecidas
É seu direito contestar as ligações que desconhece em sua fatura. Ao falar com a sua operadora, não esqueça de anotar o número de protocolo da ligação.